28/03/22 - Direito Civil
Nesse mês de Março/2022, o STF firmou uma tese, que vai repercutir de forma geral, ao julgar um Recurso Extraordinário sobre a seguinte matéria: “É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja imóvel residencial ou comercial”.
11/05/21 - Direito Civil
O trabalhador de carteira assinada pode requerer judicialmente a revisão da correção monetária do FGTS entre os anos de 1999 e 2013. A matéria foi considerada de repercussão geral e está prestes a ser julgada pelo STF.